Modelo de Regimento Interno da Câmara Municipal, 9a.edição, 2005, 156p., Marcos Paulo Marques Araújo

A Câmara Municipal, como integrante do Governo Local, possui relevante papel que se exemplifica pela responsabilidade de elaborar as leis e exercer a fiscalização dos atos da administração, merecendo do IBAM a atenção determinada por seu Estatuto, que preconiza a promoção do desenvolvimento institucional do Município. A 9a.edição deste livro incorpora alterações derivadas de Emendas Constitucionais e da legislação que, de algum modo, afetam a atuação da Câmara que tem à sua disposição, portanto, útil instrumento de modernização dos seus trabalhos.

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