O Município e o Processo Legislativo, 1a. edição, Joaquim Castro Aguiar e Marcos Flávio R. Gonçalves, 2008, 242p. A publicação trata dos diversos aspectos do processo legislativo, voltado especialmente para os Municípios, além de conter capítulos sobre técnica legislativa e outros aspectos relacionados com a elaboração da legislação municipal.

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